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A ação de regulamentação de visitas é uma das medidas usadas para garantir o direito de visitas, ou direito de convivência. Desse modo,...

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Pensão alimentícia é um direito previsto no Código Civil e prevê que a pessoa que não possa, por si só, suprir todas as suas necessidades...

Normalmente quando se fala em execução para alguém não tão familiarizado com o assunto, por vezes pode assustar. Isso porque se vê por...

O término de um casamento é algo muito delicado, pois envolve sentimentos e mágoas dos envolvidos. Somado a esse cenário difícil, quando...

Com o falecimento de uma pessoa, a herança por ela deixada é transmitida imediatamente para os seus herdeiros. O inventário é o...